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A Junta de freguesia de Serro Ventoso torna público o edital referente às análises efectuadas à qualidade da água para consumo humano relativoas ao 3º trimestre de 2015.

Consulte o edital para obter mais informações.

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Equitação Terapêutica trata-se de um curso essencialmente prático, destinado a fornecer conhecimentos básicos sobre o cavalo, como agente terapêutico. Habilita e credencia o formando para se integrar numa equipa de Equitação Terapêutica, devidamente constituída, desempenhando um papel específico de agente que actua no campo da reabilitação, mas que tem conhecimentos equestres suficientes para potenciar essa acção.

Mais informações:

Centro Hípico de Alcaria, Lda.
Telm.: 964 543 788
www.chalcaria.com
http://www.facebook.com/Centro.Hipico.de.Alcaria

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Nos termos da Lei nº 68/2013 de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, informa-se que o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Porto de Mós é o seguinte:

Período da manhã: 09h00 - 13h00
Período da tarde: 14h00 - 18h00

Mais se informa que o Centro de Atendimento e Tesouraria terão o seguinte horário de atendimento ao público:

Período da manhã: 09h00 - 13h00
Período da tarde: 14h00 - 17h30

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O Licenciamento Zero é uma iniciativa integrada no Programa Simplex que procura tornar mais fácil a abertura de alguns negócios através da eliminação de pareceres prévios, licenças e vistorias. Esta simplificação de procedimentos levará, no entanto, a uma maior responsabilização dos agentes económicos e a um reforço da fiscalização posterior à abertura dos estabelecimentos.

O licenciamento zero visa também a desmaterialização dos processos de licenciamento através de uma redução da carga burocrática (papelada) e dos custos a ela inerentes. Para tal, constitui-se o balcão do empreendedor que servirá como ponto de contacto (por via electrónica) entre o cidadão e a administração pública

A grande mudança que este regime institui, é a substituição de uma permissão administrativa (ex: alvará) por uma mera comunicação prévia, no balcão do empreendedor, para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestaçãode serviços ou de armazenagem.

Em paralelo e na mesma modalidade, são também simplificados através de comunicação prévia, os licenciamentos até aqui exigidos para várias práticas, por exemplo, colocação de suporte informativo, mensagens publicitárias, toldo, esplanada, entre outros.

As principais actividades que vêem simplificado o seu processo de licenciamento são os restaurantes e estabelecimentos de bebidas, comércio alimentar a retalho, prestações de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas (ex: cabeleireiro).

A legislação de suporte a esta iniciativa compreende o Decreto-Lei nº 48/2011 de 1 de Abril e a Portaria nº 131/2011 de 4 de Abril. A entrada em vigor do licenciamento zero iniciou-se no dia 2 de Maio de 2011, sendo progressivamente estendido a todo o território no prazo de 1 ano.

Naturalmente que nos primeiros tempos irão surgir algumas dúvidas e constrangimentos na implementação deste sistema - balcão do empreendedor - dado que o mesmo altera radicalmente a filosofia até então praticada, uma vez que o objetivo é adotar uma prática administrativa eletrónica.

No entanto, apela-se à boa compreensão de todos, na colaboração para ultrapassar as dificuldades que eventualmente surjam nesta fase transitória  de adaptação.

Consulte aqui o Comunicado do Presidente da Câmara Municipal

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