Quinta, Novembro 26, 2020
   
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Informações Úteis

Limpeza dos terrenos

limpeza terrenosExmos. Senhores,

No âmbito das medidas preventivas de defesa da floresta contra incêndios previstas no art.º 15º do Decreto-lei nº124/06 de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-lei nºÂ  17/09 de 14 de Janeiro, 114/13 de 30 de Novembro e 83/14 de 23 de Maio, os proprietários de terrenos florestais confinantes são obrigados a proceder à gestão de combustíveis numa faixa de 50 metros em redor da edificação e que consiste em reduzir a densidade arbórea e a vegetação arbustiva e rasteira inflamável (matos, silvas e vegetação diversa).

Assim, é à semelhança do ano anterior, o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) da GNR, sediado em Alcaria procedeu a uma ação de fiscalização, a todo o território do Município, com o objetivo de sensibilizar a população para a necessidade de proceder à limpeza dos terrenos em redor da edificações.

Devem os proprietários identificados procederem voluntariamente à limpeza dos terrenos, promovendo a segurança de todos e evitando as sanções previstas.

No decorrer desta ação de fiscalização foram detetadas outras contraordenações ambientais que foram sinalizadas e devem os seus responsáveis reporem a normalidade o mais rapidamente possível por forma a evitar as sansões previstas na lei.

Os resultados da fiscalização encontram-se disponíveis para consulta no formato KMZ. Para aceder a este conteúdo deverá ter instalado no seu computador a aplicação Google Earth. Caso não tenha essa aplicação poderá efetuar o download gratuito em www.google.com/earth.

Consulta dos mapas: https://30wnvt.s.cld.pt

Regime contraordenacional aplicável:

  • O incumprimento da execução e manutenção da FGC à volta das edificações isoladas e aglomerados populacionais, conforme oscritérios definidos no diploma legal em vigor, constitui contraordenação punível com coima: € 140 a € 5 000 Pessoa Singular € 800 a € 60 000 PessoaColetiva
  • O abandono de resíduos constitui uma contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto com coimas de:

- € 20 000 a €30 000 Pessoa Singular Negligência
- €30 000 a €37 500 Pessoa Singular Dolo
- €38 500 a €70 000 Pessoa Coletiva Negligência
- €200 000 a 2 500 000 Pessoa Coletiva Dolo

  • As infrações relativas ao não encaminhamento de VFV ou veículos inutilizados para um centro de recção ou operador de desmantelamento, constitui uma contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto com coimas de:

€ 2000 a € 10 000 Pessoa Singular Negligência
€ 6 000 a € 20 000 Pessoa Singular Dolo
€15 000 a € 30 000 Pessoa Coletiva Negligência
€ 30 000 a € 48 000 Pessoa Coletiva Dolo

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Fitofarmacêuticos -Uso Profissional e Uso Não Profissional

12821523 915864555198866 7428649601721062070 nA GNR esclarece a diferença entre produtos de Uso Profissional e Uso Não Profissional.
Tendo surgido dúvidas acerca da compra e da venda de produtos fitofarmacêuticos, assim como a obrigatoriedade ou não de formação de aplicador, o Comando Territorial de Santarém já veio a público esclarecer a diferença entre produtos de Uso Profissional e Uso Não Profissional.
Uso não profissional
O Decreto-Lei nº 101/2009 de 11 de maio regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua venda e aplicação.
Considera-se aplicação doméstica, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos em plantas de interior, jardins e hortas não superiores a 500 m² cuja produção se destina exclusivamente ao consumo do agregado familiar e jardins familiares (por exemplo: cura de roseiras, nabos).
Podem ser adquiridos e aplicados para estes fins, produtos fitofarmacêuticos que contenham a menção «uso não profissional», não sendo necessária habilitação com qualquer ação de formação.
Uso Profissional
A Lei nº 26/2013 de 11 de abril, aplica-se aos utilizadores profissionais em explorações agrícolas e florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, estando excluídos deste regime os produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional.
Para poder adquirir e utilizar fitofármacos de uso profissional é necessário estar habilitado com a respetiva ação de formação, no entanto, por força do Decreto-Lei nº 254/2015 de 30 de dezembro:
– Quem estiver inscrito na referida acção de formação até 31 de maio de 2016, pode aplicar produtos fitofarmacêuticos de uso profissional;
– O aproveitamento no primeiro módulo da ação de formação até 31 de maio de 2016, concede ao formando a titularidade de cartão de aplicador habilitado, para todos os efeitos legais, pelo período de 2 anos.
Refira-se ainda que tem chegado ao conhecimento do Comando Territorial de Santarém, que alguns estabelecimentos comerciais não têm, nem vão adquirir produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional. Nesta situação, e por gestão do próprio negócio desses estabelecimentos, o cidadão vê-se obrigado à frequência duma ação de formação.

Esclarecimento sobre o uso não profissional de Produtos Fitofarmacêuticos
Os utilizadores não profissionais («Utilizador não profissional»: o público em geral a quem é permitido manusear e aplicar produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico), não necessitam de formação e podem adquirir produtos que estão identificados no sítio da DGAV em Produtos Fitofarmacêuticos: Lista dos Produtos Fitofarmacêuticos Autorizados para uso Não Profissional.

Caso pretendam utilizar produtos de uso profissional (que dispõem da frase: "Este produto destina-se a ser utilizado por agricultores e outros aplicadores de produtos fitofarmacêuticos."), então terão que ter formação obrigatória que os habilitem para obtenção de cartão de aplicador e neste caso aplica-se a Lei 26/2013.

Ainda, para melhor esclarecimento, informamos que a Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e resulta da transposição da Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro. Esta Diretiva tem por objetivo uma utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, promovendo o recurso à proteção integrada e a técnicas alternativas, designadamente não químicas, aos produtos fitofarmacêuticos.
De acordo com a Lei 26/2013 e relativamente à obrigatoriedade da formação, esta dependerá dos produtos fitofarmacêuticos em questão.
Os produtos fitofarmacêuticos dividem-se em 2 grupos:

Produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, que são todos aqueles que dispõem da frase: "Este produto destina-se a ser utilizado por agricultores e outros aplicadores de produtos fitofarmacêuticos." Todos aqueles que pretendam aplicar produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, devem dispor de certificado da ação de formação em Aplicação de produtos fitofarmacêuticos, até 26 de novembro de 2015.
Produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional – A utilização destes produtos aplica-se em ambiente doméstico – plantas de interior, hortas e jardins familiares. Neste caso a formação não é obrigatória.
No caso de utilizador de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional a formação é obrigatória.

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Informação-Formação Auxiliar de Lares e Acção Educativa

auxiliares lares

A Junta de Freguesia informa a todas as pessoas que estavam convocadas para uma acção formativa no dia 11/01/2016, que a mesma foi desmarcada para data incerta.

acao educativa

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Apresentação do Livro Infantil "Os Tesouros de Serro Ventoso"

Sem TítuloNo domingo,dia 20 de dezembro de 2015 pelas 11h, a Freguesia de Serro Ventoso promoveu o lançamento do livro infantil " Os Tesouros de Serro Ventoso".

Este evento contou com a presença da escritora Daniela Costa que fez uma breve apresentação do livro, que deixou o desejo de saber um pouco mais entre os presentes!

Neste evento foi entregue às escolas de Serro Ventoso um micro-ondas como presente de Natal, bem como um exemplar do livro a cada aluno e aos professores.

No final todos puderam adquirir o livro com um autógrafo da escritora e do Presidente da Junta de Freguesia de Serro Ventoso.

A Junta de Freguesia agradece a todos os presentes, bem como a todos os que contribuíram para a realização deste livro e deste evento. Bem hajam!

Os que ainda não tiveram a oportunidade de adquirir o livro, podem agora obtê-lo na sede da Junta de freguesia ou no quiosque de Serro Ventoso. Este livro dar-vos-à a conhecer tradições e lendas desta freguesia!

Espreite aqui as fotos deste evento...

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Festa Final de ano NEL

Como é hábito o NEL - Núcleo de Espeleologia de Leiria realizou na sua sede, Poço da Chainça, a festa de final de ano.

Este ano a Junta de Freguesia de Serro Ventoso participou e apoiou esta festa.

Consulte as fotos em:https://www.facebook.com/media/set/?set=a.10153733810342988.1073741878.325561402987&type=3

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